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Da época da escravidão, passando pelos porões obscuros da ditadura militar, até os dias de hoje, o açoite e a tortura ainda fazem parte da estrutura da nossa atual política de Estado. Claro, de uma forma um tanto diferente. É o que explica Dr. André Barros em mais um texto na sua coluna semanal no SmokeBud.

Os indígenas nativos foram quase exterminados e os africanos, degredados e chicoteados no Brasil pelos portugueses. O Rio de Janeiro teve a maior população escrava do mundo. O açoite fez parte da estrutura monarquista brasileira. O primeiro Código Criminal do Império de 1830 estabelecia que o escravo poderia levar, no máximo, 50 (cinquenta) chicotadas por dia, pois antes eram mais 100 (cem) por um pequeno delito, como furto de sapato. Os escravos não podiam usar sapatos. A prova direta de que o chicote era uma política de Estado da monarquia brasileira está no artigo 60 do primeiro Código Criminal do Império de 1830:

“Art. 60. Se o réo fôr escravo, e incorrer em pena, que não seja a capital, ou de galés, será condemnado na de açoutes, e depois de os soffrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazel-o com um ferro, pelo tempo, e maneira que o Juiz designar.

O numero de açoutes será fixado na sentença; e o escravo não poderá levar por dia mais de cincoenta.”

Já para a ditadura militar, a tortura era uma política de Estado que fazia parte da estrutura do regime. Em setembro de 1969, entrou em vigor um Decreto-Lei que autorizava um encarregado de polícia a prender uma pessoa, por trinta dias, sem ordem judicial ou flagrante delito, bastando comunicar a prisão à autoridade judiciária competente. Nos dez primeiros dias, o preso ficava incomunicável, sem poder falar com sua família ou advogado. Nesses dias, a tortura era acobertada pela lei. A prova direta de que a tortura estava na estrutura do regime e era uma política de Estado está no artigo 59 do Decreto-Lei 898, de 29 de setembro de 1969, que definia os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social:

“Art. 59. Durante as investigações policiais o indiciado poderá ser prêso, pelo Encarregado do Inquérito até trinta dias, comunicando-se a prisão à autoridade judiciária competente. Êste prazo poderá ser prorrogado uma vez, mediante solicitação fundamentada do Encarregado do Inquérito à autoridade que o nomeou.

§ 1º O Encarregado do Inquérito poderá manter incomunicável o indiciado até dez dias, desde que a medida se torne necessária às averiguações policiais militares.”

O açoite e a tortura ainda fazem parte da estrutura da nossa atual política de Estado, mas de outra forma. No Rio de Janeiro, a prisão de qualquer pessoa só vai entrar efetivamente no sistema de informática do tribunal um semana depois da lavratura do auto de prisão em flagrante, realizado sem a assistência de advogado. Não existe defensor público para os pobres que são presos e só há advogado para quem tem condição de pagar honorários. O preso só vai conhecer seu defensor, rapidamente, no dia da audiência, que ocorrerá dois meses depois da prisão.

A família só vai conseguir falar com o filho cerca de 30 dias depois da prisão, porque para entrar no presídio, é necessária uma carteirinha expedida pelo Estado. Isso se a mãe for muito guerreira, pois são muitas as exigências e dificuldades criadas. Como na ditadura militar, nesses 30 dias, a tortura está acobertada por mecanismos legais. Assim, o chicote monarquista combinado com a tortura da ditadura militar estão umbilicalmente presentes na estrutura da atual política de Estado brasileira.

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