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PEC 51 propõe fim de “esquadrões da morte” e adoção de critérios para uso da força.

O Senado Federal está convidando, em suas redes sociais, os cidadãos brasileiros a opinarem A FAVOR ou CONTRA a desmilitarização das polícias em todo o território do país. Mas o assunto é delicado e complexo.

O primeiro passo para compreender a questão está no texto que rege a Polícia Militar até hoje: o Decreto-Lei nº 667/69, promulgado pelo General Artur da Costa e Silva. Lendo o decreto, fica evidente que, mesmo com o fim da ditadura militar, foi mantida a mesma polícia ostensiva e repressiva. Que, evidentemente, continuou voltada à manutenção da “ordem social” autoritária do período.

E o reflexo disso transparece no relatório da ONU pela abolição da Polícia Militar no Brasil, que aponta um grande número de execuções extrajudiciais, por exemplo. No documento, a comunidade internacional também critica a impunidade de crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos. Se o relatório viesse após o dia 29 de abril de 2015, certamente teriam incluído professores, servidores públicos, trabalhadores, estudantes.

Desmilitarizar, afinal, é retirar das polícias uma estrutura que forma “esquadrões da morte” para prover outra, voltada à proteção do cidadãos e de seus direitos. Se aprovada, a PEC 51/13 passaria a definir assim as Forças Polícias no Brasil:

“Parágrafo único. A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”.

Para fortalecer esse movimento, acesse a enquete do Senado e vote A FAVOR: //bit.ly/Desmilitarizacao

Não esqueça, sua opinião somente será registrada após clicar no link enviado para o e-mail fornecido.

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