A tese aplicada pelo STJ diz que o simples porte de drogas para consumo proprio não é mais penalizado, de fato é um passo a mais em direção à descriminalização das drogas. No entanto ainda não há uma quantidade específica, o que continua dando margem para erros.

“A lei ta boa, mas esqueceram de avisar a Policia”
A tese é aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos que envolvem a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (Lei 11.343), em 2006. A corte costuma entender que, com a mudança na legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão por medidas alternativas.
Diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. Foram reunidos 54 acórdãos sob o tema “Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio”.

Em uma das decisões, o STJ considerou que a posse de entorpecente para consumo pessoal, em razão da nova lei, está sujeita às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Consultamos o Advogado, Jean Douglas Pereira, para saber quem poderia usufruir dessa despenalização durante uma abordagem policial. Segundo ele quem não possuir os itens abaixo tem grande chance de usufruir dessa despenalização.

O STF deve julgar a constitucionalidade da proibição do porte de drogas para consumo próprio. Para a Defensoria Pública de São Paulo, o artigo 28 da Lei 11.343/2006 viola o princípio da privacidade e criminaliza a autolesão. O processo começou a ser analisado em setembro de 2015, mas o julgamento foi adiado após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

É o #DescriminalizaSTF que poderá legalizar e regulamentar o plantio.

Fonte: Conjur

Escreva seu comentário

3 COMMENTS

  1. Gente, mandato é de político, a polícia pode entrar sem “mandado”. Só uma correçãozinha mesmo, parabéns pela matéria!

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here