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Nos últimos dias tivemos conhecimento de uma nova articulação para resguardar direitos de usuários de drogas ilícitas da acusação de tráfico, a mais nova digamos, estratégia, é o Habeas Corpus preventivo que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está desenvolvendo uma tese jurídica.

Segundo a reportagem de Celia Costa, o Defensor Público Rodrigo Pacheco, “a inciativa impedirá que muitas injustiças sejam cometidas, já que a lei não define qual a quantidade de droga caracteriza uso o tráfico”.

Ainda, segundo Pacheco “com o habeas corpus, o usuário pego com qualquer tipo de droga não poderá sequer ser levado para a delegacia”.  Para o conselheiro a ideia é baseada na inconstitucionalidade da criminalização das drogas (Lei 11.343/06 e Tratados em que o Brasil é signatário), ainda, pelo espaço em branco que nossos legisladores deixaram na Lei ao não especificarem a quantidade.

Vale lembrar que este é o ponto crucial para todos usuários de drogas consideradas ilícitas, pois, o atual procedimento prevê que o usuário flagrado com a substância ilegal seja encaminhado para uma delegacia e dependendo exclusivamente da avaliação da autoridade policial (Delegado), ele será posto como usuário art. 28 ou por tráfico art. 33, ambos da Lei 11.343/06.

Assinando o Termo Circunstanciado – TC numa dessas hipóteses, é previsto o comparecimento do indiciado (acusado, réu) no Juizado Especial Criminal, nesse intervalo o TC chega nas mãos do Ministério Público que fará uma avaliação se você tem ou não o benefício do que no judiciário chamam de Transação Penal.

Esta transação penal, não é para você dizer se é culpado ou não, na verdade, é nada mais do que um acordão com o Ministério Público, ou seja, com o promotor de justiça. Antes do Termo Circunstanciado chegar nas mãos do Juiz de direito. Caso o usuário faça esse “acordão” com o promotor o Termo, aquele feito na delegacia, nem chega nas mãos do Juiz para prosseguimento, por que para esta hipótese o ministério público apenas irá comunicar o magistrado que houve transação penal e encerra por aí o procedimento no Juizado Especial Criminal

A tese do Habeas Corpus preventivo irá impedir que este procedimento se inicie, fantástico não? Caso venha ser deferido no judiciário o HC coletivo, o flagrante do usuário não terá mais o procedimento acima, pois, todos os usuários estarão sob uma tutela, uma proteção da justiça de não ter impedido seu direito de ir e vir com fundamento de estar portando para consumo próprio droga considerada ilícita, afinal, quem faz uso, logo, porta para consumo próprio.

Ou você já viu alguém estar portando uma carteira de cigarro que ela não vá fumar, só se ela arranjou a carteira de cigarro para outro alguém, não? (risos)

A pesquisadora Ana Paula Pallegrino, do Instituto Igarapé — Temos que mudar o ponto de vista que existe sobre o usuário. É uma política falida considerar o usuário um criminoso. A humanidade usa drogas há séculos. Tem gente que usa e não tem problemas, outros desenvolvem uso abusivo. Para essas pessoas, a resposta deve ser o tratamento, não a criminalização. Não levar preso o usuário é um caminho sim. O habeas corpus vai enriquecer o debate sobre a descriminalização do uso.

O fato é que o sistema vem sendo controlado para proteção de pessoas que não estão nem aí para questões como saúde, segurança, lazer, moradia. Eles querem apenas o dinheiro do mercado ilegal, sem se preocupar com o impacto dentro da sociedade, visto que, possuem uma segurança pública sendo tratada como particular.

Enquanto a proteção que o judiciário deveria fazer com eficácia não chega…
Olha o que acontece.

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