Apoiomedicos maconha

Recentemente a Mariana Muniz informou no site de informações jurídicas, JOTA a excelente notícia onde o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu a punibilidade do usuário que cultivava 63 pés de maconha em casa, ou seja, o juiz Roberto Câmara Lace Brandão acatou argumento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de que a plantação de maconha era destinada a consumo próprio. No entanto conversamos com um advogado que mostra que nem tudo são flores, pelo contrário elas continuam sendo retidas e os usuários continuam enfrentando graves complicações.

No decorrer do processo, o Ministério Público mudou seu entendimento sobre a culpabilidade do réu. Inicialmente, ele havia sido denunciado por tráfico de drogas, sob alegação de que cultivava as plantas para comercialização, sem autorização legal ou regulamentar.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público enquadrava o réu no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, que prevê reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

A nova interpretação do Ministério Público afirma que não havia elementos que confirmassem as suspeitas de atividade mercantil, e pediu a modificação do delito de comercialização ou produção para delito de uso próprio – conforme artigo 28 da Lei nº 11.343/06.

“Diante da primariedade do demandado, o Ministério Público postula, com a desclassificação, a conversão do julgamento em diligências e oferece, desde já, o benefício da transação penal ao réu”, entendeu o Ministério Público.

“Os elementos de prova demonstram, de forma segura, que as plantas e o material entorpecente arrecadados na residência do demandado se destinavam ao cultivo de maconha para fins de uso próprio”, concordou o juiz Roberto Câmara Lace Brandão.

Como o acusado ficou preso cautelarmente pelo flagrante, o juiz entendeu que, sendo usuário, não caberia tipificar penalidade do artigo 33. Além disso, não haveria mais qualquer punição a ser administrada ao acusado.

“Não há qualquer indicação idônea de que os entorpecentes produzidos se destinassem a mercancia de drogas ilícitas. A imputação de tráfico não se sustenta. A desclassificação se impõe, como perseguido pelas partes”, anotou Brandão.

O magistrado determinou que autoridade competente seja notificada para destruir as plantas (todo material vegetal, inclusive frutos) e a maconha, assim como outros materiais coletados na casa do acusado (tipo dichavador, luzes, vasos etc).

Perguntei ao advogado Ricardo Nemer, da rede de advogados REFORMA e da ABRACANNABIS uma opinião sobre essa decisão. Segundo ele, essa é uma decisão de primeira instância e não cria jurisprudência para outros casos. Para obrigar outros juizes a adotarem a mesma decisão para casos similares teria de ser decisão do tribunal, no caso se o Ministério Público recorresse seria possível, isso é um caso exemplar para que outros juizes adotem a mesma decisão em casos futuros.

Ele ressalta ainda que a decisão não é avanço de fato, isso porque toda pessoa é inocente até que se prove ao contrário e o que ocorreu foi diferente, o usuário foi preso, enquadrado como traficante e teve seus bens apreendidos. O fato de isso acontecer mostra claramente que a lei ainda não está ao lado do usuário e a presunção deveria ser inocência e não de culpa.

3 COMENTÁRIOS

  1. Saudações, estou procurando o numero deste julgado, mas não estou encontrando, você por acaso saberia?? estou perguntando, pois se existe esta decisão ela pode ajudar outras pessoas em casos similares, obrigado pela atenção

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here