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A aplicação da lei de drogas (Lei Federal Nº 11.343/2006) tem gerado distorções e críticas. O porte de drogas para consumo pessoal poderia ser descriminalizado pelo STF, sem que isso ferisse organismos internacionais. O Congresso não o fez, talvez, porque ainda não tenha reconhecido vantagens em substituir fichas criminais por medidas administrativas.

Alguma explicação deveria existir para sermos um dos últimos países ocidentais a criminalizar usuários. Tentei buscar uma resposta nos três tratados da ONU sobre o tema – a Convenção Única sobre Drogas Narcóticas, de 1961; a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971; e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 -, mas não a encontrei.

Além da irracionalidade que levou sociedades a acreditarem em um mundo sem drogas, e que não foi revista durante a UNGASS 2016, frustrando grande parte dos ativistas que acompanharam a sessão especial esta semana, em Nova Iorque, chama a atenção o fato de nenhuma das três convenções da ONU obrigar países signatários a criminalizar usuários.

Direcionada à cooperação internacional contra a oferta de drogas, a convenção de 1988 prevê, em seu art. 3º (dos crimes e das penas) que, nos casos apropriados, de natureza menor, os países possam oferecer medidas de educação, reabilitação ou reintegração social, bem como, quando o agente for usuário de drogas, medidas de tratamento e pós-tratamento, em vez de culpar ou sancionar infratores penalmente.

Preocupada com o crescimento do uso de anfetaminas, a convenção de 1971 estabelece, em seu art. 22 (das disposições penais), que os países possam oferecer medidas de tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação ou reintegração social, como alternativa à condenação penal de usuários. No art. 7º, a convenção autoriza a maconha medicinal para um uso limitado, em estabelecimentos médicos ou científicos que estejam sob o controle de governos, ou que sejam aprovados por estes por meio de licença especial ou autorização prévia.

A convenção de 1961, em seu art. 28, não proíbe o cânhamo industrial, e autoriza a maconha medicinal mediante um sistema de controle similar ao dispensado ao ópio, nos termos do art. 23. Ela ainda determina, em seu art. 36 (das disposições penais), que quando um usuário comete qualquer infração, os países possam submetê-lo a medidas de tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação ou reintegração social, como alternativa à declaração de culpabilidade ou condenação penal.

Os três tratados deixam, no entanto, de prover padrões ou limites ao modo como tais acordos devam ser internalizados, permitindo que estes estejam sujeitos aos sistemas legais próprios de cada Estado. Isso explica, por exemplo, o fato de muitos países descriminalizarem o porte de drogas para consumo pessoal, outros tornarem o tráfico crime hediondo, outros não tipificarem o comércio de maconha nos termos do código penal, ou ainda o fato de alguns poucos aplicarem a pena de morte.

Essa liberdade de ação está expressa no art. 39 da convenção de 1961, no art. 23 da convenção de 1971, e no art. 24 da convenção de 1988, quando permitem, não obstante qualquer disposição contida nos respectivos tratados, que os países aprovem medidas mais estritas ou severas do que as previstas pelas convenções se, em sua opinião, estas forem desejáveis ou necessárias para a “proteção da saúde pública ou do bem-estar social”.

Quando o Brasil escolhe a regra e não a exceção, ele se soma aos últimos países que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal, e se afasta dos que já regulam o uso medicinal da maconha no mundo.

A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a regulação da maconha medicinal no Brasil não estariam em atrito com as convenções da ONU, simplesmente porque estas conferem autonomia aos seus signatários. Resta-nos saber quando o Brasil avançará com reformas, ou por quanto tempo mais intensificará a natureza punitiva dos tratados internacionais na condução de suas próprias políticas internas.

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