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A redução da maioridade penal é um assunto que tem dividido opiniões no Brasil: tem quem concorde que isso fará do país um lugar mais seguro, e outros que discordam e acham que a medida só vai lotar ainda mais nossos presídios. Mas afinal, a proposta é legítima? Confira a opinião do advogado e ativista André Barros, em sua coluna semanal no SmokeBud.

A atual Constituição Federal foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A maior lei do país é a Carta Política da República Federativa do Brasil, que instaurou o Estado Democrático de Direito depois da ditadura imposta com o golpe militar de 1º de abril de 1964. A Carta foi construída por parlamentares que vinham das ruas para fazer uma nova Constituição.

Milhões de brasileiras e brasileiros tomaram as avenidas do país exigindo democracia, dando poder e legitimidade a seus representantes para que a nova Constituição entrasse em vigor. A Carta criou garantias individuais para que torturas, assassinatos e desaparecimentos não acontecessem mais numa democracia. Na ditadura militar, por exemplo, um encarregado de polícia podia prender qualquer pessoa, por 30 dias, sem ordem judicial ou flagrante delito.

Na realidade política de um país que não podia votar, com terríveis violações a direitos individuais e no espírito do Estado Democrático de Direito, ficou estabelecido que não poderia ser objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição que tendesse a abolir a forma federativa de Estado; o voto secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.

O artigo 228 da atual Constituição Federal estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Trata-se de uma garantia constitucional individual de natureza penal que não pode ser objeto de emenda. É a lei maior, que não pode ser modificada e deve ser interpretada de forma restritiva por ser matéria de direito penal.

Os atuais deputados e senadores que pretendem reduzir a maioridade penal para 16 anos não têm qualquer legitimidade para emendar a atual Carta Política. Para ocorrer tal redução, teriam de fazer uma nova Constituição. Pior é que, além de tentarem atacar a Carta Política e a democracia, perderam a votação, demonstrando que sequer têm o apoio da maioria dos deputados e muito menos das ruas. Não se viu qualquer movimento defendendo esta absurda redução, exceto estatísticas de pesquisas encomendadas e matérias de telejornais sensacionalistas que lucram com as tragédias alheias. Vendem a ilusão do populismo penal e demagogicamente defendem o aumento de penas como solução de todos os problemas. Ao contrário, houve sim um movimento maravilhoso da juventude brasileira, como o ‘AMANHECER Contra a Redução‘, que resistiu bravamente e saiu vitorioso com a rejeição da emenda na primeira votação. Uma votação muito comemorada nas galerias da Câmara dos Deputados e nas ruas do país. Tiveram ainda a petulância de propor, no dia seguinte à derrota, a matéria inconstitucional já rejeitada, mesmo sabendo que nova proposta só poderá ser reapresentada no próximo ano.

Os golpistas querem rasgar a ordem constitucional política do país. A redução da maioridade penal é inconstitucional e os atuais parlamentares não têm legitimidade por falta de poder constituinte.

Ilustração de capa Latuff

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